• Investidor Anjo – impostos incidentes
  • Aprovada a Reforma Trabalhista
  • Salário Maternidade – duvidas da semana
  • Superando o preconceito com classe
  • Faltas Justificadas

Investidor Anjo – impostos incidentes

  ME – EPP – Investidor Anjo Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje 21/07/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.719/17, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/06, pelos denominados investidores anjo. Salientamos que não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como Microempresa…

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Aprovada a Reforma Trabalhista

  URGENTE Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação no DOU, ou seja, em 10/11/2017. Dentre outras alterações, destacamos: Tempo à disposição Não será…

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Salário Maternidade – duvidas da semana

O SALÁRIO MATERNIDADE NA ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença–maternidade de 120 dias, nos termos do Art. 392-A da CLT, alterado pela lei nº 12.873/13. Neste sentido, a licença–maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença–maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou…

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Superando o preconceito com classe

  Eu estava tomando café da manhã em um padaria de Copacabana, Rio de Janeiro, era dia 27/04/2017, quando vi uma criança negra chorando e a mãe tentava consolar, mas sem sucesso; eu olhei aquela menina linda e perguntei porque…. A menina meio soluçando falou que uma amiga do colégio tinha chamado ela de bicho preto horrível… Falei: Isso é inveja dela, ela tem medo de você porque você é…

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Faltas Justificadas

    Quando o tratamos das faltas justificadas é claro em dizer que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, ou seja, as dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado, então, não entrará na contagem (sábado que não é trabalhado, domingos e feriados), quando ele menciona “consecutivos”, este é no sentido de sequência de dias de trabalho. FALTAS ADMISSÍVEIS…

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OBRIGAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA SE SERVIÇOS E MERCADORIAS

  Um dos grandes problemas gerados pela legislação atual é tentar penalizar as empresas por tudo que o próprio governo assume que não é capaz de cumprir, e se isenta das penalidades que sujeita toda a classe empresária.   Um desses exemplos é a alteração realizada em 27/06/2017 na lei estadual (RJ) 3669/2001 que impõe multa a quem não conseguir cumprir o horário dentro da data estipulada de entrega.  …

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Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

    Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n 123, de 2006. PAGAMENTO: O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por…

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Contratação obrigatória de portadores de deficiência física

  Você sabia que as empresas com mais de 100 (cem) empregados são obrigadas a contratar profissionais com mobilidade reduzida ou pessoas portadoras de deficiência capacitadas para as funções que necessita? Isso é garantido na Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, em seu art 93, que dispõe na sua Subseção II “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%…

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Dúvidas sobre o direito de amamentação

A empresa é obrigada a dar descanso especiais para empregada lactante amamentar? A mulher terá direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada um, para amamentar o seu próprio filho, durante a jornada de trabalho, até que complete seis meses de idade. Esse período poderá ser prorrogado a critério médico. Há quem entenda que a empresa poderá substituir os dois descansos de 30 minutos em um só período, podendo…

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Parcelamento PERT – Regras

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos: I – vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito…

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