As multas do IRPF 2019

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO

Fique atento as consequências caso não entregue a tempo:

A entrega da declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa a que se refere este artigo:

I – terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido; e

II – terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da declaração de Ajuste Anual e por termo final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda” a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, inclusive os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.