Cancelamento de empresas – JUCERJA

Regularização precisa ser feita até 14 de julho

A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em edital, informa aos empresários individuais e sociedades empresariais, que tenham a obrigação legal de arquivarem seus registros no órgão (empresas que pratiquem atos de comercio em geral) , com mais de 10 anos sem procederem qualquer arquivamento, serão consideradas inativas.

Nessa situação, a Junta Comercial promoverá o cancelamento do respectivo registro e a consequente perda do nome comercial.

Os empresários e sociedades empresariais que desejarem manter-se em funcionamento terão o prazo de 60 dias a partir da publicação do Edital (17 de maio de 2017) para registrar ato informando sua continuidade, evitando assim o cancelamento de sua empresa.

Esta obrigação encontra-se fundamentada no Decreto Federal de nº 1.800/96, art. 32, inciso II, alínea h, na Lei Federal de nº 8.934/94 e na instrução normativa DREI nº 5/13.