Dicionário do Imposto de Renda 2019

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– Abono pecuniário: É a possibilidade que o trabalhador tem de converter dez dias do período de férias a que tiver direito em pagamento.

– Acréscimo patrimonial: É o aumento de riqueza justificado pela renda de determinado indivíduo/contribuinte.

– Alienação de bens e direitos: É caracterizada como compra e venda, permuta, desapropriação, doação em pagamento, doação, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

– Alienação de moeda estrangeira: São operações de alienação feitas em moeda de outro país. Os ganhos em reais obtidos na alienação mantida em espécie estão sujeitos à tributação definitiva com alíquota de 15%, quando o total das alienações forem superiores a US$ 5 mil.

– Alimentandos: São filhos de pais divorciados, separados judicialmente ou por escritura pública que recebem pensão alimentícia.

– Alíquota: Em direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo

– Ano-calendário: É o ano anterior ao ano corrente. Se estamos em 2019, o ano-calendário será o de 2018

– Aplicação financeira: É o valor em espécie depositado em instituição financeira com a finalidade de obter rendimento.

– Base de cálculo: No direito tributário, base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia de imposto a pagar.

– Carnê Leão: É o imposto mensal obrigatório para a pessoa física residente no país que recebe rendimentos de pessoa física ou do exterior, quando não tributados na fonte no Brasil.

– CNPJ: O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal.

6 motivos para declarar sua renda antes de todo mundo

Deixar para fazer a declaração do imposto de renda na reta final do prazo ainda é um hábito frequente entre muitos brasileiros, mas é um risco que não vale a pena correr, pois dificilmente pode trazer alguma vantagem.

1 – Risco de erros

O ditado já diz: a pressa é inimiga da perfeição. O preenchimento da declaração exige atenção , pois qualquer centavo a mais (ou a menos) pode levar à malha fina. Diferenças entre valores declarados pelo empregador e contribuinte, omissão de rendimentos ou de valores reembolsados, e lançamento de dados em ficha errada são erros comuns.

2 – Imprevistos e esquecimentos

O preenchimento da declaração exige levantar uma série de informações e comprovantes. Assim, quem deixa para a última hora, corre o risco de não conseguir todos os documentos necessários. Contrato ou escrituras de compra e venda de imóveis ou automóveis, notas fiscais de escolas, centros médicos ou de outros serviços de profissionais liberais podem demorar dias para serem obtidos.

Com pouco tempo, aumento o risco de esquecer de gastos que poderiam ser abatidos. Pode ser tarde demais também para levantar todos os comprovantes necessários.

3 – Receber antes a restituição

A análise das declarações é feita por ordem de entrega. Sendo assim, quem declara por último, recebe por último uma eventual restituição.

Vale lembrar ainda que aqueles que recebem nos primeiros lotes têm a vantagem de usar o dinheiro para a quitação antecipada de dívidas ou até mesmo para fazer aplicações financeiras com rentabilidade acima da Selic.

4 – Rede congestionada e conexão

Como o número de acessos ao sistema da Receita aumenta nos últimos dias, é comum o sistema apresentar instabilidade ou lentidão na reta final do prazo, o que pode trazer algum problema ou, no mínimo, fazer com que o contribuinte gaste mais tempo na tarefa. Além disso, há sempre o risco de a conexão de internet falhar ou o computador apresentar algum defeito.

5 – Ajuda mais difícil

Deixar para entender toda a dinâmica do programa da Receita e as novidades da declaração do IR 2019 nos últimos momentos pode virar uma missão impossível. E neste tipo de situação, é sempre mais difícil encontrar disponível um amigo ou parente que está acostumado a prestar contas com o Leão.

6 – Risco de multa

Perder o prazo significa pagar multa. O valor é de no mínimo R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Além do prejuízo financeiro, o contribuinte fica com o CPF “sujo”, o que pode lhe impedir de empréstimos, tirar passaportes, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até prestar concurso público até a regularização da situação.

Fonte: G1

As multas do IRPF 2019

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO

Fique atento as consequências caso não entregue a tempo:

A entrega da declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa a que se refere este artigo:

I – terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido; e

II – terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da declaração de Ajuste Anual e por termo final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda” a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.871/19, inclusive os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

As novidades do IRPF 2019

Novidades na declaração do IR de 2019

 

Uma das novidades do Imposto de Renda neste ano é que serão exigidos CPF’s para todos dependentes incluídos na declaração. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos e, no ano passado, a partir de 8 anos.

Além disso, os contribuintes poderão verificar mais rapidamente se há alguma divergência ou inconsistência nas informações prestadas – o que leva as declarações para a “malha fina” do leão.

Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As restituições são pagas somente após a questão ter sido resolvida.

De acordo com a Receita Federal, a expectativa é de que os contribuintes possam verificar, no dia seguinte ao envio da declaração do IR 2019, se há divergências. Mas esse serviço deve estar liberado somente a partir da segunda semana de entrega do Imposto de Renda.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes poderão acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

Você deve declarar seu imposto de renda?

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO IRPF 2019

Veja se você se enquadra em alguma das obrigatoriedades abaixo:

 

Está obrigada a apresentar a declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; (TEVE IRRF?)

IV – relativamente à atividade rural:

  1. a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou
  2. b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital (VENDA DE IMÓVEL) auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/05.

SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO EM 31/12/2017

 

URGENTE

 

A Receita Federal está excluindo do Simples Nacional todas as empresas devedoras da previdência social (INSS) a partir de 31/12/2017.

Não há parcelamento para esse débito, portanto para permanecer no simples, é obrigatório e necessário que seja pago integramente as dívidas antes desta data.

Se não for pago, a empresa será excluída do simples e perderá os benefícios de redução dos impostos.

 

Investidor Anjo – impostos incidentes

 

ME – EPP – Investidor Anjo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje 21/07/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.719/17, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/06, pelos denominados investidores anjo.

Salientamos que não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.

Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;

II – 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;

III – 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;

IV – 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

I – definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo SIMPLES Nacional; e

II – antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Ressaltamos que a referida Instrução Normativa entram em vigor na data da publicação.

OBRIGAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA SE SERVIÇOS E MERCADORIAS

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Um dos grandes problemas gerados pela legislação atual é tentar penalizar as empresas por tudo que o próprio governo assume que não é capaz de cumprir, e se isenta das penalidades que sujeita toda a classe empresária.

 

Um desses exemplos é a alteração realizada em 27/06/2017 na lei estadual (RJ) 3669/2001 que impõe multa a quem não conseguir cumprir o horário dentro da data estipulada de entrega.

 

Para que tal norma não penalize mais os prestadores de serviço, a nossa orientação é bem simples: DÊ PRAZOS ENORMES de entrega, com faixas de horário. Desta forma a lei não será descumprida e não haverá multa.

 

Exemplifico: Uma entrega de móveis adquiridos em loja para posterior remessa ao cliente, ou a instalação de uma TV a cabo, ou mesmo a manutenção ou instalação de uma máquina de lavar.

 

Exemplo 1) Se a transportadora não honrar o prazo, quem vende será punido, e não quem transporta, pois, a mercadoria foi comprada na loja e não na transportadora. Sendo assim, estar em sintonia com o seu entregador será essencial para evitar penalidades por ações judiciais nos tribunais especiais civis, antigo pequenas causas.

 

Exemplo 2) Já, a instalação ou manutenção de equipamentos residenciais; a questão do horário pode ser flexível, mas a data jamais, pois o cliente fica esperando o atendimento, e caso a empresa não compareça, ou compareça em data diferente e o cliente não seja atendido por não estar presente esperando, é igual a não cumprir o prazo, pois o cliente não foi avisado previamente da mudança de data, sendo assim a empresa está em erro e pode ser penalizada.

 

Para evitar a multa, e proteger sua empresa, coloque o prazo de entrega para data posterior a que o seu fornecedor diga que o fará. Se seria dia 01/JUL coloque 5 dias após, 05/JUL, e dentro do horário de 07:00 ás 19:00h. assim evitasse multa, porque o prazo pode ser antecipado, mas NUNCA atrasado, e caso o cliente não esteja na residência ou não tenha alguém para receber como um porteiro por exemplo, pode-se fazer mais tentativas até a data marcada, ou simplesmente ligar para o cliente e confirmar a data de entrega antecipada, que é a melhor solução logística nesse caso.

 

Estão livres de multa, como já dito, serviços que dependam do poder público e que não necessite acesso a residência do contratante. Como por exemplo a troca de fiação de cabos na parte externa de uma casa para colocação de cabos de transmissão de TV a cabo ou rede elétrica. Assim como também entregas de jornal, cartas e outros documentos que não precisem de registro de recebimento.

 

Então, como dito, nossa função como contadores é proteger as empresas de multas desnecessárias, encontrando soluções simples para problemas criados pelos nossos legisladores.

 

 

LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

DOERJ de 17/10/2001

 

Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

  • A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.

Nota Remissiva

Parágrafo único do art. 1º renumerado para § 1º pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ De 29/03/2017, eficácia a partir de 29/03/2017.

 

  • Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ de 29/03/2017, com eficácia a partir de 29/03/2017).

 

Art. 1ºA O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor:

‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’

 

Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.

Nota Remissiva

Art. 1ª acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011, com eficácia a partir de 04/03/2011.

 

Art. 1ºB O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.635, de 26/06/2017 DOERJ de 27/06/2017).

 

Redação Anterior

Art. 1ºB O descumprimento ao que dispõe o artigo 1ª da presente Lei acarretará ao comerciante, multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON. (Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011).

 

Art. 2º O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.

Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.

Art. 4º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Art. 5º As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

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Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n 123, de 2006.

PAGAMENTO:

O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.

PARCELAMENTO:

A adesão a parcelamento de Simples Nacional, no âmbito da PGFN, e a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal e-CAC da PGFN, serviço “Adesão a Parcelamento e outros Benefícios Fiscais” ou “Pagamento > Emissão de DARF/DAS de Parcelamento”.

ATENÇÃO:

1 – Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, os débitos não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2 – Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC.

3 – Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e de ISS que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

4 – Após o envio dos débitos à PGFN, a retificação de valores informados no PGDAS-D (para PA a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já inscritos, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:Receita Federal do Brasil – RFB

Parcelamento PERT – Regras

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos:

I – vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II – provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de 03/07/2017 a 31/08/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017; e

III – relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.

Não podem ser liquidados, na forma do PERT, os débitos:

I – apurados na forma do SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06;

II – apurados na forma do SIMPLES Doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150/15;

III – provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

IV – devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

V – devidos pela incorporadora optante do RET instituído pela Lei nº 10.931/04; e

VI – constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 03/07/2017 até 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O valor mínimo de cada prestação será de:

I – R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Alertamos que, para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105/2015.