Médico residente – Normas

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1.INTRODUÇÃO

Nesta matéria, trataremos das regras que envolvem a residência médica, conforme a Lei nº 6.932/81, alterada pela Lei nº 12.514/11 (conversão da Medida Provisória nº 536/11) e o Decreto nº 80.281/77.

Esclarecemos que, de acordo com a Lei nº 6.932/81, residência médica é a modalidade de ensino de pós-graduação, destinada aos médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

Salientamos que as instituições de saúde somente poderão oferecer programas de residência médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Esclarecemos ainda que é vedado o uso da expressão “Residência Médica” para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

2.ADMISSÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA

Para que o candidato seja admitido em qualquer curso de Residência Médica deve ser submetido ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

O médico-residente admitido no programa terá anotado no contrato padrão de matrícula:

a)a qualidade de médico-residente, com a caracterização da especialidade que cursa;

b)o nome da instituição responsável pelo programa;

c)a data de início e a prevista para o término da residência;

d)o valor da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa.

3.BOLSA

O art. 4º da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11 assegura ao médico-residente uma bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.

O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.

4.FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

O médico-residente é filiado, na condição de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuinte individual, desde que participe de programas de acordo com a Lei nº 6.932/81.

Assim sendo, o § 2º do art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 971/09 estabelece que integra a remuneração, para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente ou ao residente em área profissional da saúde, participantes dos programas, de que trata o art. 4º da Lei nº 6.932/81.

Dessa forma, a instituição de saúde é obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do médico-residente mediante desconto de 11% do valor da bolsa a ele paga ou creditada, ou o que ocorrer primeiro e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições de 20% a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao do pagamento ou do crédito, antecipando-se o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20.

5.LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-MATERNIDADE

O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de cinco dias ou à licença-maternidade de 120 dias.

A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770/08, que instituiu o Programa “Empresa Cidadã”, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 dias.

Observa-se para que haja a prorrogação do período de licença-maternidade, é necessário que a instituição de saúde tenha aderido ao citado programa.

6.TEMPO DE RESIDÊNCIA MÉDICA – PRORROGAÇÃO

O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de:

a)saúde;

b)licença-paternidade;

c)licença-maternidade.

6.1.Benefícios

Nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.932/81, a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência:

a)condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

b)alimentação.

7.CARGA HORÁRIA DOS CURSOS

Os programas dos cursos de residência médica respeitarão o máximo de 60 horas semanais, nelas incluídas um máximo de 24 horas de plantão e, é necessário observar o seguinte:

a)o médico-residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;

b)os programas dos cursos de residência médica compreenderão, num mínimo de 10% e num máximo de 20% de sua carga horária, atividade teórica-prática, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, de acordo com os programas preestabelecidos.

8.TÍTULOS CONFERIDOS PELO PROGRAMA

Os programas de residência médica credenciados deverão conferir títulos de especialistas em favor dos médicos-residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina (CRM).

9.PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA – INTERRUPÇÃO

O art. 7º da Lei nº 6.932/81 estabelece que a interrupção do programa de residência médica por parte do médico-residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado.

10.CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes a seguir.

Tais regras aplicam-se também aos conselhos profissionais quando lei específica:

a)estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

b)não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

11.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências, ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Contudo, ressaltamos que, com a publicação da Lei nº 12.514/11, foi acrescido o parágrafo único ao citado artigo e, dessa forma, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida anteriormente as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, alterada pelas Instruções Normativas nºs 1.489/14, 1.524/14, 1.574/15, 1.595/15, 1.633/16 e 1.659/16 foi instituída a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja entrega é obrigatória a partir do ano-calendário de 2014, para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica:

a) às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/06;
b) aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
c) às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais deverão cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.659/16).

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

A pessoa jurídica deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto:

1. à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
2. à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
3. à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE);
4. ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
5. ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
6. aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
7. aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração; e
8. à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.

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Estado do Rio de Janeiro cria novo Parcelamento de Débitos

Aprovada Lei que concede parcelamento de débitos com redução de juros e multas.

 

Este Ato estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas.

 

O programa especial de parcelamentos, com vigência até 18-12-2015, prevê a inclusão de débitos vencidos até 31-10-2015, inclusive débitos relativos à substituição tributária do ICMS.

 

Para os débitos com valor de até R$ 10.000.000,00, fica concedida dispensa de 100% dos juros e multas no caso de pagamento à vista, e uma redução de 80% para pagamentos em até 60 parcelas mensais. Caso o débito se refira à multa isolada, este poderá ser quitado à vista com redução de 35%, ou parcelado com redução de 15%.

 

Cabe esclarecer que os débitos relativos ao IPVA e à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio não poderão ser incluídos no programa especial de parcelamento.

 

A referida Lei, entre outras disposições, também estabelece regras para regularização de débitos com valor superior a R$ 10.000.000,00 (sem a redução de multas e juros), concede remissão de débitos de pequeno valor e permite o pagamento de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado sem a incidência de acréscimos moratórios.

 

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