Aprovada a Reforma Trabalhista

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URGENTE

Foi publicada no DOU de 14/07/2017 a Lei nº 13.467/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as leis nºs 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Ressaltamos que a Lei nº 13.467/17 entra em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação no DOU, ou seja, em 10/11/2017.

Dentre outras alterações, destacamos:

Tempo à disposição

Não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no  §1º do art. 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

a) práticas religiosas;

b) descanso;

c) lazer;

d) estudo;

e) alimentação;

f) atividades de relacionamento social;

g) higiene pessoal;

h) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Falta de registro – Multa

O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Especificamente quanto à infração anterior, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Jornada de trabalho

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Horas extras

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma de banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Banco de horas

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Jornada 12 X 36

É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de 12 x 36 ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Atividades insalubres

Estão dispensadas da exigência de licença prévia as jornadas de12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.

Dispensa do controle da jornada de trabalho

Foi acrescido o inciso III ao art. 62 da CLT, dispensando do controle da jornada de trabalho os empregados em regime de teletrabalho.

Intervalo de alimentação e repouso

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intra-jornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Férias – fracionamento

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Proteção a maternidade

Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da lei nº 8.213/91, durante todo o período de afastamento.

Amamentação

Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

Os horários dos referidos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Contratação do autônomo

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

Contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

a) remuneração;

b) férias proporcionais com acréscimo de um terço;

c) décimo terceiro salário proporcional;

d) repouso semanal remunerado; e

e) adicionais legais.

Rescisão do contrato de trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

Com a nova redação da ao art. 477 da CLT, deixa de ser obrigatória a assistência do respectivo sindicato, nas rescisões do contrato de trabalho com duração de mais de um ano.

Assim, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma a seguir:

a) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou

b) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Justa causa

Constitui motivo de rescisão por justa causa, a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Rescisão Contratual – Acordo entre Empregado e Empregador

Foi acrescido o art. 484-A a CLT, que estabelece que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso-prévio, se indenizado; e

b) a multa rescisória de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Essa forma de extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 80% do valor dos depósitos, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Contribuição sindical

O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT.

Convenção coletiva/Acordo coletivo de trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

b) banco de horas anual;

c) intervalo intra-jornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;

d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a lei nº 13.189/15;

e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

f) regulamento empresarial;

g) representante dos trabalhadores no local de trabalho;

h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

j) modalidade de registro de jornada de trabalho;

k) troca do dia de feriado;

l) enquadramento do grau de insalubridade;

m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

o) participação nos lucros ou resultados da empresa.

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, dentre outro:

a) normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

c) valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) salário mínimo;

e) valor nominal do décimo terceiro salário;

f) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

g) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

h) salário-família;

i) repouso semanal remunerado;

j) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

k) número de dias de férias devidas ao empregado;

l) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Revogação

Ficam revogados, dentre outros, os seguintes dispositivos da CLT:

a) §3º do art. 58;

b) §4º do art. 59;

c) art. 130-A;

d) §2º do art. 134;

e) §3º do art. 143; e

f) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477.

OBRIGAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA SE SERVIÇOS E MERCADORIAS

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Um dos grandes problemas gerados pela legislação atual é tentar penalizar as empresas por tudo que o próprio governo assume que não é capaz de cumprir, e se isenta das penalidades que sujeita toda a classe empresária.

 

Um desses exemplos é a alteração realizada em 27/06/2017 na lei estadual (RJ) 3669/2001 que impõe multa a quem não conseguir cumprir o horário dentro da data estipulada de entrega.

 

Para que tal norma não penalize mais os prestadores de serviço, a nossa orientação é bem simples: DÊ PRAZOS ENORMES de entrega, com faixas de horário. Desta forma a lei não será descumprida e não haverá multa.

 

Exemplifico: Uma entrega de móveis adquiridos em loja para posterior remessa ao cliente, ou a instalação de uma TV a cabo, ou mesmo a manutenção ou instalação de uma máquina de lavar.

 

Exemplo 1) Se a transportadora não honrar o prazo, quem vende será punido, e não quem transporta, pois, a mercadoria foi comprada na loja e não na transportadora. Sendo assim, estar em sintonia com o seu entregador será essencial para evitar penalidades por ações judiciais nos tribunais especiais civis, antigo pequenas causas.

 

Exemplo 2) Já, a instalação ou manutenção de equipamentos residenciais; a questão do horário pode ser flexível, mas a data jamais, pois o cliente fica esperando o atendimento, e caso a empresa não compareça, ou compareça em data diferente e o cliente não seja atendido por não estar presente esperando, é igual a não cumprir o prazo, pois o cliente não foi avisado previamente da mudança de data, sendo assim a empresa está em erro e pode ser penalizada.

 

Para evitar a multa, e proteger sua empresa, coloque o prazo de entrega para data posterior a que o seu fornecedor diga que o fará. Se seria dia 01/JUL coloque 5 dias após, 05/JUL, e dentro do horário de 07:00 ás 19:00h. assim evitasse multa, porque o prazo pode ser antecipado, mas NUNCA atrasado, e caso o cliente não esteja na residência ou não tenha alguém para receber como um porteiro por exemplo, pode-se fazer mais tentativas até a data marcada, ou simplesmente ligar para o cliente e confirmar a data de entrega antecipada, que é a melhor solução logística nesse caso.

 

Estão livres de multa, como já dito, serviços que dependam do poder público e que não necessite acesso a residência do contratante. Como por exemplo a troca de fiação de cabos na parte externa de uma casa para colocação de cabos de transmissão de TV a cabo ou rede elétrica. Assim como também entregas de jornal, cartas e outros documentos que não precisem de registro de recebimento.

 

Então, como dito, nossa função como contadores é proteger as empresas de multas desnecessárias, encontrando soluções simples para problemas criados pelos nossos legisladores.

 

 

LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

DOERJ de 17/10/2001

 

Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

  • A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.

Nota Remissiva

Parágrafo único do art. 1º renumerado para § 1º pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ De 29/03/2017, eficácia a partir de 29/03/2017.

 

  • Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ de 29/03/2017, com eficácia a partir de 29/03/2017).

 

Art. 1ºA O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor:

‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’

 

Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.

Nota Remissiva

Art. 1ª acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011, com eficácia a partir de 04/03/2011.

 

Art. 1ºB O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.635, de 26/06/2017 DOERJ de 27/06/2017).

 

Redação Anterior

Art. 1ºB O descumprimento ao que dispõe o artigo 1ª da presente Lei acarretará ao comerciante, multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON. (Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011).

 

Art. 2º O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.

Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.

Art. 4º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Art. 5º As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional

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Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n 123, de 2006.

PAGAMENTO:

O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União – DASDAU, a ser emitido, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional, na opção Simples – Serviços > Cálculo e Declaração > “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.

PARCELAMENTO:

A adesão a parcelamento de Simples Nacional, no âmbito da PGFN, e a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal e-CAC da PGFN, serviço “Adesão a Parcelamento e outros Benefícios Fiscais” ou “Pagamento > Emissão de DARF/DAS de Parcelamento”.

ATENÇÃO:

1 – Para os contribuintes que solicitaram pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, os débitos não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2 – Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC.

3 – Não foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de ICMS e de ISS que, na data da inscrição, tinham convênios vigentes com a PGFN, celebrados na forma do art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

4 – Após o envio dos débitos à PGFN, a retificação de valores informados no PGDAS-D (para PA a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração (PA) dos débitos já inscritos, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos (art. 37A e parágrafos da Resolução CGSN 94, de 2011). Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá buscar orientação junto às unidades de atendimento da RFB.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte:Receita Federal do Brasil – RFB

Entenda como funciona o sistema de franquia

FRANQUIA – Normas 

A franquia, ou franchising, é regulada por um contrato mercantil típico, formal, bilateral, consensual, oneroso e de execução continuada no qual são estabelecidos os direitos e as obrigações das partes envolvidas. O contrato de franquia empresarial, disciplinado pela Lei 8.955/94, deve conter regras claras sobre a atividade a ser exercida e as condições sob as quais o mesmo será desenvolvido.

Nesta Orientação examinamos as normas aplicáveis aos contratos de franquia empresarial, com exceção da franquia postal, que é regulada pela Lei 11.668/2008.

  1. DEFINIÇÃO DE FRANQUIA EMPRESARIAL  

A franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício.

O franqueador é a pessoa jurídica que autoriza o uso restrito da sua marca por terceiros (franqueados), enquanto que o franqueado é a pessoa, física ou jurídica, que adquire a franquia.

  1. OFERTA DE FRANQUIA  

O franqueador que tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia (COF), por escrito e em linguagem clara e acessível, com todos os dados e informações necessárias para que o candidato a franqueado possa analisar a oportunidade de investimento na sua franquia.

2.1. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA COF  

Devem constar da COF são as seguintes informações comerciais, financeiras e jurídicas da franquia:

  1. a) histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
  2. b) balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
  3. c) indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
  4. d) descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  5. e) perfil do “franqueado ideal” no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
  6. f) requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
  7. g) especificações quanto ao:

– total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

– valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

– valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

  1. h) informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

– remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

– aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

– taxa de publicidade ou semelhante;

– seguro mínimo; e

– outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

  1. i) relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
  2. j) em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

– se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

– possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

  1. k) informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
  2. l) indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

– supervisão de rede;

– serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

– treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

– treinamento dos funcionários do franqueado;

– manuais de franquia;

– auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

– leiaute e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

  1. m) situação perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
  2. n) situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

– implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

  1. o) modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

2.2.1. Prazo para Entrega da COF  

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

  1. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO  

O contrato de franquia empresarial deve ser sempre escrito, estabelecendo cláusulas para definir o negócio entre as partes, assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Os contratos mais complexos de franquia se traduzem pelas suas peculiaridades, reunindo diversos tipos de contratos num só instrumento, dos quais destacamos:

  1. a) cessão de uso da marca ou patente;
  2. b) distribuição exclusiva, ou semiexclusiva, de produtos ou serviços;
  3. c) transferência de tecnologia de implementação e administração de negócio, e know-how – segredo de indústria;
  4. d) treinamento do franqueado e seus empregados.

3.1. REGISTRO NO INPI  

O contrato de franquia empresarial que implique a transferência de tecnologia deverá ser registrado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros.

A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de franquia empresarial será proferida no prazo de 30 dias, contados da data do pedido de registro.

3.2. ANULAÇÃO DO CONTRATO  

A falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia pelo franqueador ao franqueado poderá acarretar a anulação do contrato de franquia, a devolução de todas as quantias que por ventura tenham sido pagas ao franqueador ou representante por ele indicado a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança, além das perdas e danos.

3.3. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS  

O franqueador que veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia incorrerá nas mesmas sanções previstas no subitem 3.2., sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

  1. MODELO DE CONTRATO  

Para ter acesso ao modelo de contrato e maiores duvidas, entre em contato com a Missões Contabilidade e descubra tudo que podemos fazer por vocês.

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MAIS RÁPIDA

É notório que legalizar uma empresa no Rio de Janeiro tem sido uma luta árdua por causa de tanta burocracia.

Mas a JUCERJA está fazendo sua parte e vem tentando melhorar o atendimento pra a legalização de empresas, ainda mais, que novas empresas significa mais impostos arrecadados.

Finalmente o poder público entendeu que a morosidade dos processos de abertura de uma empresa é prejudicial não só ao empresariado como também aos cofres do estado, hje combalidos e a beira da inexistência.

Sendo assim, desde 05/06/2017, com a nova diretriz (que esperamos seja realmente seguida), temos uma nova esperança de que a JUCERJA seja mais rápida e nos entregue os processos na mesma velocidade que cobram suas taxas.

Segue a nova norma:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 1.516, DE 1º DE JUNHO DE 2017

DOE-RJ de 05/06/2017 (nº 102, Parte I, pág. 4)

Dispõe sobre os procedimentos para registro de abertura de empresas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando:

– as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;

– a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e

– processo nº E-12/174/152/2017, Resolve:

Art. 1º – Determinar a emissão de ficha de informação técnica e envio dos processos de abertura de empresas ao setor competente em regime de prioridade.

Parágrafo único – Os processos deverão ser entregues à Decisão Singular ou Colegiada até o final do expediente do dia da protocolização dos mesmos.

Art. 2º – Os Julgadores Singulares, deverão priorizar o julgamento dos processos de abertura de empresas, de forma a serem analisados, julgados e remetidos ao setor competente antes da análise dos demais processos, sempre no mesmo dia da distribuição dos mesmos.

Parágrafo único – Os Julgadores observarão, atentamente, as divergências entre o Documento Básico de Entrada (DBE), a Viabilidade e o ato apresentado para registro, formulando exigências quando necessário.

Art. 3º – Todos os processos de abertura de empresas deferidos devem ser autenticados, digitalizados e disponibilizados para “download” no mesmo dia em que forem recebidos do rito sumário ou ordinário.

Art. 4º – A Área de Cadastro, Certidões e Arquivo deve cadastrar todos os processos de abertura de empresas no momento em que forem recebidos após a autenticação.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR – Presidente

Cancelamento de empresas – JUCERJA

Regularização precisa ser feita até 14 de julho

A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em edital, informa aos empresários individuais e sociedades empresariais, que tenham a obrigação legal de arquivarem seus registros no órgão (empresas que pratiquem atos de comercio em geral) , com mais de 10 anos sem procederem qualquer arquivamento, serão consideradas inativas.

Nessa situação, a Junta Comercial promoverá o cancelamento do respectivo registro e a consequente perda do nome comercial.

Os empresários e sociedades empresariais que desejarem manter-se em funcionamento terão o prazo de 60 dias a partir da publicação do Edital (17 de maio de 2017) para registrar ato informando sua continuidade, evitando assim o cancelamento de sua empresa.

Esta obrigação encontra-se fundamentada no Decreto Federal de nº 1.800/96, art. 32, inciso II, alínea h, na Lei Federal de nº 8.934/94 e na instrução normativa DREI nº 5/13.

Pet shops e veterinárias deverão divulgar os telefones dos órgãos policiais

A partir de 11/12/2015, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a afixação de placas nos pet shops, clínicas veterinárias e similares, dos telefones da Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão de Polícia Militar, com os seguintes dizeres:

MALTRATAR, ABUSAR, ABANDONAR OU MATAR ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, É CRIME” – LEI Nº 9605/98

DENUNCIE PARA:

POLÍCIA CIVIL: tel. (21) 2332-7914

DPMA tel. (21) 2332-4487

PMERJ – tel. 190

Todo estabelecimento prestador de qualquer tipo de serviço a animais fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa, junto à porta de acesso principal, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a identificação fácil por parte dos consumidores.

O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de 480 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), em 2015 R$ 1.301,70, bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.

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