Entenda como funciona o sistema de franquia

FRANQUIA – Normas 

A franquia, ou franchising, é regulada por um contrato mercantil típico, formal, bilateral, consensual, oneroso e de execução continuada no qual são estabelecidos os direitos e as obrigações das partes envolvidas. O contrato de franquia empresarial, disciplinado pela Lei 8.955/94, deve conter regras claras sobre a atividade a ser exercida e as condições sob as quais o mesmo será desenvolvido.

Nesta Orientação examinamos as normas aplicáveis aos contratos de franquia empresarial, com exceção da franquia postal, que é regulada pela Lei 11.668/2008.

  1. DEFINIÇÃO DE FRANQUIA EMPRESARIAL  

A franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício.

O franqueador é a pessoa jurídica que autoriza o uso restrito da sua marca por terceiros (franqueados), enquanto que o franqueado é a pessoa, física ou jurídica, que adquire a franquia.

  1. OFERTA DE FRANQUIA  

O franqueador que tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia (COF), por escrito e em linguagem clara e acessível, com todos os dados e informações necessárias para que o candidato a franqueado possa analisar a oportunidade de investimento na sua franquia.

2.1. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA COF  

Devem constar da COF são as seguintes informações comerciais, financeiras e jurídicas da franquia:

  1. a) histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
  2. b) balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
  3. c) indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
  4. d) descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  5. e) perfil do “franqueado ideal” no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
  6. f) requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
  7. g) especificações quanto ao:

– total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

– valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

– valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

  1. h) informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

– remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

– aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

– taxa de publicidade ou semelhante;

– seguro mínimo; e

– outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

  1. i) relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
  2. j) em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

– se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

– possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

  1. k) informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
  2. l) indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

– supervisão de rede;

– serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

– treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

– treinamento dos funcionários do franqueado;

– manuais de franquia;

– auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

– leiaute e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

  1. m) situação perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
  2. n) situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

– implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

  1. o) modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

2.2.1. Prazo para Entrega da COF  

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

  1. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO  

O contrato de franquia empresarial deve ser sempre escrito, estabelecendo cláusulas para definir o negócio entre as partes, assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Os contratos mais complexos de franquia se traduzem pelas suas peculiaridades, reunindo diversos tipos de contratos num só instrumento, dos quais destacamos:

  1. a) cessão de uso da marca ou patente;
  2. b) distribuição exclusiva, ou semiexclusiva, de produtos ou serviços;
  3. c) transferência de tecnologia de implementação e administração de negócio, e know-how – segredo de indústria;
  4. d) treinamento do franqueado e seus empregados.

3.1. REGISTRO NO INPI  

O contrato de franquia empresarial que implique a transferência de tecnologia deverá ser registrado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros.

A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de franquia empresarial será proferida no prazo de 30 dias, contados da data do pedido de registro.

3.2. ANULAÇÃO DO CONTRATO  

A falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia pelo franqueador ao franqueado poderá acarretar a anulação do contrato de franquia, a devolução de todas as quantias que por ventura tenham sido pagas ao franqueador ou representante por ele indicado a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança, além das perdas e danos.

3.3. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS  

O franqueador que veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia incorrerá nas mesmas sanções previstas no subitem 3.2., sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

  1. MODELO DE CONTRATO  

Para ter acesso ao modelo de contrato e maiores duvidas, entre em contato com a Missões Contabilidade e descubra tudo que podemos fazer por vocês.