PROIBIDO DEPOSITO DE GARANTIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO RIO DE JANEIRO

Vocês sabiam que no estado do Rio de Janeiro é proibido cobrar deposito garantia/caução ao entrar em hospitais ou clinicas públicas ou privadas para internação e realização de qualquer tratamento médico ?

Não ? Então precisa da Missões Contabilidade para cumprir todas as normas e leis e evitar multas.

Isso está na Lei lei nº 3426, de 21 de junho de 2000, alterada recentemente no DOE-RJ de 06/06/2017 (nº 103, pág. 1)

LEIA A LEI:
LEI Nº 6.519, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.

Art. 1º – O § único do Art. 1º da Lei nº 3426 de 21 de Junho de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ único – O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico hospitalar fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940-Código Penal.

Art. 2º – “Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 12653/12, comprovada a exigência de depósito ou caução, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor ao responsável pela internação.

Art. 3º – “O descumprimento do § único do art. 1º sujeitará o infrator á multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.