Perguntas e respostas – Departamento Pessoal

 

Atraso – Impedimento de Ingressar na Empresa

 

Quando o empregado chega atrasado, pode a empresa impedi-lo de cumprir o restante da jornada de trabalho?

O empregador não pode proibir que o empregado ingresse na empresa com vistas à execução das suas tarefas, visto que o caminho legal para punir o não cumprimento do horário regulamentar é o desconto dos minutos/horas não trabalhados (atraso que ultrapassem o limite de tolerância) e a aplicação de punições disciplinares que, dependendo da gravidade e da frequência das ocorrências, poderão culminar com a dispensa do trabalhador com justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

 

Empregos Simultâneos

 

Pode um empregado possuir mais de dois vínculos de trabalho ?

Inexiste na legislação trabalhista qualquer vedação quanto à acumulação de empregos. Assim, um mesmo trabalhador, desde que não esteja sujeito à cláusula de exclusividade, tenha disponibilidade de tempo, exerça atividades que não concorram entre si e cumpra com zelo e lealdade todas as suas obrigações com relação a cada empregador, poderá manter, simultaneamente, mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos.