Estado do Rio de Janeiro cria novo Parcelamento de Débitos

Aprovada Lei que concede parcelamento de débitos com redução de juros e multas.

 

Este Ato estabelece normas para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais e não fiscais inscritos na dívida ativa com reduções de juros multas.

 

O programa especial de parcelamentos, com vigência até 18-12-2015, prevê a inclusão de débitos vencidos até 31-10-2015, inclusive débitos relativos à substituição tributária do ICMS.

 

Para os débitos com valor de até R$ 10.000.000,00, fica concedida dispensa de 100% dos juros e multas no caso de pagamento à vista, e uma redução de 80% para pagamentos em até 60 parcelas mensais. Caso o débito se refira à multa isolada, este poderá ser quitado à vista com redução de 35%, ou parcelado com redução de 15%.

 

Cabe esclarecer que os débitos relativos ao IPVA e à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio não poderão ser incluídos no programa especial de parcelamento.

 

A referida Lei, entre outras disposições, também estabelece regras para regularização de débitos com valor superior a R$ 10.000.000,00 (sem a redução de multas e juros), concede remissão de débitos de pequeno valor e permite o pagamento de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado sem a incidência de acréscimos moratórios.

 

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