Faltas Justificadas

 

 

Quando o tratamos das faltas justificadas é claro em dizer que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, ou seja, as dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado, então, não entrará na contagem (sábado que não é trabalhado, domingos e feriados), quando ele menciona “consecutivos”, este é no sentido de sequência de dias de trabalho.

FALTAS ADMISSÍVEIS OU JUSTIFICADAS (CLT art 473.)

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO:

1) Por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

2) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

3) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

4) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

5) Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

6) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

7) Quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça;

8 ) Faltas ao trabalho justificadas A CRITÉRIO DO EMPREGADOR;

9) Período de licença-maternidade ou aborto não criminoso;

10) Paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

11) Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias);

Ainda na CLT, dita regra que em caso de faltas não descontadas pela empresa em seus recibos de pagamento, estas seriam consideradas “FALTAS JUSTIFICADAS” por terem sido abonadas pela empresa.

Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, (…), a ausência do empregado:

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

PORTANTO TODA FALTA NÃO JUSTIFICADA DEVE CONSTAR NO RECIBO DE PAGAMENTO ATRÁVES DO DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS, PARA TER EFEITO LEGAL PARA A EMPRESA.

FALTAS NÃO JUSTIFICADAS – REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO

As faltas não justificadas por lei NÃO DÃO DIREITO A SALÁRIOS e demais conseqüências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; MAS PODEM TER JUSTIFICATIVAS IMPERIOSAS QUE, SE SERIAMENTE CONSIDERADA, VEDARÁ A PUNIÇÃO. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior.

Observe que a regra diz que vedará a PUNIÇÃO, mas não o desconto, permanecendo assim a caracterização da falta.

DESCONTO DO DIA DE TRABALHO

A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas. Base: art. 6 da Lei 605/1949.

Entendemos que o desconto do DSR se estende ao empregado mensalista ou quinzenalista, porque a Lei 605/1949 não privilegia os mesmos, e a redação do § 2º do art. 7 da referida Lei considera que o mensalista e o quinzenalista são remunerados pelo DSR na própria remuneração mensal ou quinzenal. Daí, se deduz que o desconto do dia de falta abrangerá também o DSR da respectiva semana.