Investidor Anjo – impostos incidentes

 

ME – EPP – Investidor Anjo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje 21/07/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.719/17, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/06, pelos denominados investidores anjo.

Salientamos que não é condição para recebimento dos aportes a adoção, pela sociedade enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES Nacional.

Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 22,5%, em contratos de participação com prazo de até 180 dias;

II – 20%, em contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;

III – 17,5%, em contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;

IV – 15%, em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

O imposto sobre a renda retido na fonte será considerado:

I – definitivo para investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo SIMPLES Nacional; e

II – antecipação do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Ressaltamos que a referida Instrução Normativa entram em vigor na data da publicação.