LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MAIS RÁPIDA

É notório que legalizar uma empresa no Rio de Janeiro tem sido uma luta árdua por causa de tanta burocracia.

Mas a JUCERJA está fazendo sua parte e vem tentando melhorar o atendimento pra a legalização de empresas, ainda mais, que novas empresas significa mais impostos arrecadados.

Finalmente o poder público entendeu que a morosidade dos processos de abertura de uma empresa é prejudicial não só ao empresariado como também aos cofres do estado, hje combalidos e a beira da inexistência.

Sendo assim, desde 05/06/2017, com a nova diretriz (que esperamos seja realmente seguida), temos uma nova esperança de que a JUCERJA seja mais rápida e nos entregue os processos na mesma velocidade que cobram suas taxas.

Segue a nova norma:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 1.516, DE 1º DE JUNHO DE 2017

DOE-RJ de 05/06/2017 (nº 102, Parte I, pág. 4)

Dispõe sobre os procedimentos para registro de abertura de empresas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando:

– as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;

– a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro, e

– processo nº E-12/174/152/2017, Resolve:

Art. 1º – Determinar a emissão de ficha de informação técnica e envio dos processos de abertura de empresas ao setor competente em regime de prioridade.

Parágrafo único – Os processos deverão ser entregues à Decisão Singular ou Colegiada até o final do expediente do dia da protocolização dos mesmos.

Art. 2º – Os Julgadores Singulares, deverão priorizar o julgamento dos processos de abertura de empresas, de forma a serem analisados, julgados e remetidos ao setor competente antes da análise dos demais processos, sempre no mesmo dia da distribuição dos mesmos.

Parágrafo único – Os Julgadores observarão, atentamente, as divergências entre o Documento Básico de Entrada (DBE), a Viabilidade e o ato apresentado para registro, formulando exigências quando necessário.

Art. 3º – Todos os processos de abertura de empresas deferidos devem ser autenticados, digitalizados e disponibilizados para “download” no mesmo dia em que forem recebidos do rito sumário ou ordinário.

Art. 4º – A Área de Cadastro, Certidões e Arquivo deve cadastrar todos os processos de abertura de empresas no momento em que forem recebidos após a autenticação.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR – Presidente