Parcelamento PERT – Regras

Foi publicada no Diário Oficial da União de 21/06/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Poderão ser quitados, na forma do PERT, os débitos:

I – vencidos até 30/04/2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II – provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de 03/07/2017 a 31/08/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017; e

III – relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311/96.

Não podem ser liquidados, na forma do PERT, os débitos:

I – apurados na forma do SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06;

II – apurados na forma do SIMPLES Doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150/15;

III – provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

IV – devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

V – devidos pela incorporadora optante do RET instituído pela Lei nº 10.931/04; e

VI – constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 03/07/2017 até 31/08/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O valor mínimo de cada prestação será de:

I – R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Alertamos que, para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105/2015.