Pet shops e veterinárias deverão divulgar os telefones dos órgãos policiais

A partir de 11/12/2015, no estado do Rio de Janeiro, é obrigatória a afixação de placas nos pet shops, clínicas veterinárias e similares, dos telefones da Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia de Polícia Civil ou Batalhão de Polícia Militar, com os seguintes dizeres:

MALTRATAR, ABUSAR, ABANDONAR OU MATAR ANIMAIS SILVESTRES OU DOMÉSTICOS, É CRIME” – LEI Nº 9605/98

DENUNCIE PARA:

POLÍCIA CIVIL: tel. (21) 2332-7914

DPMA tel. (21) 2332-4487

PMERJ – tel. 190

Todo estabelecimento prestador de qualquer tipo de serviço a animais fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa, junto à porta de acesso principal, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a identificação fácil por parte dos consumidores.

O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de multa de 480 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), em 2015 R$ 1.301,70, bem como as demais penalidades previstas na legislação em vigor.

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