OBRIGAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA SE SERVIÇOS E MERCADORIAS

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Um dos grandes problemas gerados pela legislação atual é tentar penalizar as empresas por tudo que o próprio governo assume que não é capaz de cumprir, e se isenta das penalidades que sujeita toda a classe empresária.

 

Um desses exemplos é a alteração realizada em 27/06/2017 na lei estadual (RJ) 3669/2001 que impõe multa a quem não conseguir cumprir o horário dentro da data estipulada de entrega.

 

Para que tal norma não penalize mais os prestadores de serviço, a nossa orientação é bem simples: DÊ PRAZOS ENORMES de entrega, com faixas de horário. Desta forma a lei não será descumprida e não haverá multa.

 

Exemplifico: Uma entrega de móveis adquiridos em loja para posterior remessa ao cliente, ou a instalação de uma TV a cabo, ou mesmo a manutenção ou instalação de uma máquina de lavar.

 

Exemplo 1) Se a transportadora não honrar o prazo, quem vende será punido, e não quem transporta, pois, a mercadoria foi comprada na loja e não na transportadora. Sendo assim, estar em sintonia com o seu entregador será essencial para evitar penalidades por ações judiciais nos tribunais especiais civis, antigo pequenas causas.

 

Exemplo 2) Já, a instalação ou manutenção de equipamentos residenciais; a questão do horário pode ser flexível, mas a data jamais, pois o cliente fica esperando o atendimento, e caso a empresa não compareça, ou compareça em data diferente e o cliente não seja atendido por não estar presente esperando, é igual a não cumprir o prazo, pois o cliente não foi avisado previamente da mudança de data, sendo assim a empresa está em erro e pode ser penalizada.

 

Para evitar a multa, e proteger sua empresa, coloque o prazo de entrega para data posterior a que o seu fornecedor diga que o fará. Se seria dia 01/JUL coloque 5 dias após, 05/JUL, e dentro do horário de 07:00 ás 19:00h. assim evitasse multa, porque o prazo pode ser antecipado, mas NUNCA atrasado, e caso o cliente não esteja na residência ou não tenha alguém para receber como um porteiro por exemplo, pode-se fazer mais tentativas até a data marcada, ou simplesmente ligar para o cliente e confirmar a data de entrega antecipada, que é a melhor solução logística nesse caso.

 

Estão livres de multa, como já dito, serviços que dependam do poder público e que não necessite acesso a residência do contratante. Como por exemplo a troca de fiação de cabos na parte externa de uma casa para colocação de cabos de transmissão de TV a cabo ou rede elétrica. Assim como também entregas de jornal, cartas e outros documentos que não precisem de registro de recebimento.

 

Então, como dito, nossa função como contadores é proteger as empresas de multas desnecessárias, encontrando soluções simples para problemas criados pelos nossos legisladores.

 

 

LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

DOERJ de 17/10/2001

 

Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

 

  • A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.

Nota Remissiva

Parágrafo único do art. 1º renumerado para § 1º pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ De 29/03/2017, eficácia a partir de 29/03/2017.

 

  • Ficam excluídas do mencionado no caput do artigo as concessionárias de serviços públicos cujo fornecimento e/ou manutenção do serviço prestado independe do acesso ao domicílio do consumidor. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 7.540, de 27/03/2017 DOERJ de 29/03/2017, com eficácia a partir de 29/03/2017).

 

Art. 1ºA O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor:

‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’

 

Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.

Nota Remissiva

Art. 1ª acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011, com eficácia a partir de 04/03/2011.

 

Art. 1ºB O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 7.635, de 26/06/2017 DOERJ de 27/06/2017).

 

Redação Anterior

Art. 1ºB O descumprimento ao que dispõe o artigo 1ª da presente Lei acarretará ao comerciante, multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON. (Lei nº 5.911, de 03/03/2011 DOERJ 04/03/2011).

 

Art. 2º O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.

Art. 3º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.

Art. 4º A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.

Art. 5º As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.