Salário Maternidade – duvidas da semana

O SALÁRIO MATERNIDADE NA ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licençamaternidade de 120 dias, nos termos do Art. 392-A da CLT, alterado pela lei nº 12.873/13.

Neste sentido, a licençamaternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licençamaternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

EMPREGADA DOMÉSTICA

Preceitua o art. 25 da Lei Complementar nº 150/15 que a empregada doméstica gestante tem direito a licençamaternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nota Missões

A alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:

“Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.