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Dúvidas sobre o direito de amamentação

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A empresa é obrigada a dar descanso especiais para empregada lactante amamentar?

A mulher terá direito a dois descansos especiais de 30 minutos cada um, para amamentar o seu próprio filho, durante a jornada de trabalho, até que complete seis meses de idade. Esse período poderá ser prorrogado a critério médico.

Há quem entenda que a empresa poderá substituir os dois descansos de 30 minutos em um só período, podendo a empregada entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo.

Além do exposto, ressalta-se que para os estabelecimentos em que trabalham, pelo menos, 30 mulheres com mais de 16 anos é obrigatória a existência de um local apropriado para a guarda dos filhos, no período de amamentação. Esse local deverá ter, pelo menos, um berçário, uma saleta para amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais, conforme estabelece o art. 389, §§ 1º e 2º, e art. 400, ambos da CLT.

Assim, somente quando existente no estabelecimento número igual ou superior a 30 mulheres, com idade superior a 16 anos, é que estará obrigado o empregador a ter local apropriado para as crianças no período em que estiverem sendo amamentadas.

Toda empresa é obrigada a manter uma creche?

Não, mas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT, todo estabelecimento que empregue mais de 30 mulheres acima de 16 anos de idade deverá ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação. Essa exigência poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas como SESI, SESC, ou de entidades sindicais.

Uma outra alternativa foi criada pela Portaria MTb nº 3.296/86, o sistema de reembolso creche, permitindo às empresas, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, ressarcir os gastos das empregadas mães com despesas efetuadas com o pagamento de creche de sua livre escolha.

Quais são os requisitos necessários para a manutenção do local para a guarda dos filhos das empregadas no período de amamentação?

O local para guarda dos filhos deverá observar os seguintes requisitos:

a) berçário com área mínima de 3 m2 por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, no mínimo, a distância de 0,50 m;

b) o número de leitos no berçário obedecerá à proporção de um leito para cada grupo de 30 empregadas entre 16 e 40 anos de idade;

c) saleta provida de cadeiras ou bancos encosto para amamentação em adequadas condições de higiene e conforto;

d) cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para as crianças ou para as mães;

e) revestimento no piso e paredes de material lavável e impermeável;

f) instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal da creche (art. 400 da CLT e art. 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria DNSHT nº 1/69).