Posts

Contratação obrigatória de portadores de deficiência física

,

 

Você sabia que as empresas com mais de 100 (cem) empregados são obrigadas a contratar profissionais com mobilidade reduzida ou pessoas portadoras de deficiência capacitadas para as funções que necessita?

Isso é garantido na Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, em seu art 93, que dispõe na sua Subseção II

“Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados……………………………………………………………………………….2%;

II – de 201 a 500…………………………………………………………………………………………3%;

III – de 501 a 1.000……………………………………………………………………………………..4%;

IV – de 1.001 em diante. ……………………………………………………………………………..5%.

Cabe ressaltar que não basta que a empresa coloque a vaga a disposição e espere que os referidos trabalhadores batam a sua porta.

A lei exige do empregador uma postura ativa na busca desses profissionais. Cabe à empresa demonstrar de maneira inequívoca que se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição.